Regularização fundiária em unidade de conservação: perspectivas à implantação do Parque Natural Municipal da Ronda, São Francisco de Paula – Rio Grande do Sul

Abstract

O presente estudo visou a elaboração de um Relatório Técnico Conclusivo sobre a regularização fundiária em uma Unidade de Conservação de Proteção Integral gerida pelo Município de São Francisco de Paula (SFP), Rio Grande do Sul, Brasil, área hoje composta por 1.448 ha. denominada Parque Natural Municipal da Ronda (PNMR). Objetivou-se analisar a regularização fundiária dos proprietários internos da UC, desde a perspectiva do conflito ambiental, da proteção ao direito fundamental ao meio ambiente em confronto ao direito de propriedade particular. A pesquisa foi realizada com abordagem qualitativa, na forma de um estudo exploratório-descritivo, mediante análise documental e dados secundários, em três etapas. A primeira etapa consistiu no exame do Plano de Manejo do Parque Municipal e documentos que embasaram a sua elaboração, somada à consulta de dados em sites oficiais governamentais. Na segunda etapa procedeu-se à ordenação desses dados, acrescida de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Por último, realizou-se etapa transversal, mediante sistematização e tratamento dos dados, conjugada à análise de mapas da área. O agravamento do conflito fundiário do Parque Municipal se dá em razão de que, atualmente, 84% de sua área é composta por propriedades privadas, instituto incompatível com o regramento da UC de proteção integral, a qual só permite o uso indireto dos seus recursos naturais e, por isso, impõe que a integralidade de sua área deva ser de domínio público, devendo perpassar por processo de regularização fundiária. Somente com o domínio público das terras do interior do Parque Municipal se viabiliza o uso público da área, e consequente conservação da biodiversidade que a norma visa proteger. Nesta perspectiva, apresentam-se alternativas possíveis à efetiva regularização fundiária e sustentabilidade financeira ao PNMR: Compensações ambientais; Medidas alternativas que geram dever de compensar; Fundos ambientais; Averbação nas matrículas imobiliárias para proteção de terceiros adquirentes, enfim, um conjunto de medidas que buscam atenuar os conflitos ambientais existentes e fortalecer a gestão da UC.