Manual prático de identificação de APP hídrica: conceito, legislação e utilização de dados espaciais

Abstract

A publicação da Lei Federal 12.651/12, oficialmente denominada Lei de Proteção da Vegetação Nativa (LPVN), é hoje o principal marco regulatório para a gestão de florestas e demais formas de vegetação em imóveis rurais no Brasil. Ela determina quais áreas devem ser protegidas e quais são passíveis de uso rural, sendo a sua implantação efetiva fundamental para conciliar o aprimoramento e expansão da produção agropecuária com a conservação ambiental (VALDIONES & BERNASCONI, 2019). Além disso, a LPVN criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), ferramenta instituída para auxiliar no monitoramento, planejamento ambiental e econômico, combate ao desmatamento e na gestão territorial da propriedade rural. O CAR é um cadastro obrigatório e autodeclaratório que deve ser realizado por todos os detentores de propriedades ou posse de imóveis rurais. Este manual tem por objetivo instruir de maneira simplificada a utilização e comparação dos dados declarados no CAR em relação ao mapeamento técnico disponibilizado pela Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável (FBDS) e publicado por Rezende et al. (2018), permitindo identificar, por exemplo, se as Áreas de Preservação Permanente Hídricas (APP’H) autodeclaradas no CAR foram demarcadas corretamente, bem como diversas outras análises. Todos os dados, tanto do CAR como do mapeamento FBDS, são públicos e disponíveis para download através da internet. Estas informações podem ser utilizadas também para identificar possíveis erros nas declarações, auxiliar gestores municipais e profissionais da área ambiental na análise e interpretação quanto à presença de vegetação nativa na propriedade rural, em especial nas APP’H e Reserva Legal (RL), constituindo um importante subsídio à tomada de decisão e possibilitando tanto a preservação ambiental como o uso agropecuário adequado. Esta prática irá colaborar com o desenvolvimento sustentável da atividade rural, cumprindo assim com o objetivo da LPVN.