O controle interno e os desafios do setor na administração pública municipal

Abstract

O presente estudo teve como objetivo trazer os conceitos sobre controle interno e destacar os desafios do setor para o poder público municipal, descrevendo suas atribuições para o setor público. A história do controle interno na Administração Pública Federal tem seu marco inicial na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, a qual foi a responsável pela introdução das expressões controle interno e controle externo, apresentando a definição para as competências do exercício daquelas atividades. Ao Poder Executivo incumbiu-se o controle interno, enquanto o externo foi atribuído ao Poder Legislativo. O controle interno é aquele que o Poder Público exerce sobre seus próprios exercícios, objetivando assegurar a execução desses exercícios dentro dos princípios básicos da administração pública definidos pelo art.37 da Constituição Federal de 1988, ou seja, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esse controle deriva do poder-dever de autotutela que a administração tem sobre seus próprios atos e agentes. Um sistema de controle interno suficientemente estruturado deve possibilitar uma razoável eficácia e uma maior economicidade possível da aplicação dos recursos públicos. Para auxiliar o controle interno surgiu a Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como função fiscalizar a utilização eficiente dos recursos públicos, atendendo às reais necessidades da população. A Lei de Responsabilidade Fiscal, veio promover uma mudança institucional e cultural na forma de administrar os recursos públicos. A lei reforça os princípios da Federação e através desta os governantes dos Estados e Municípios terão não só que prestar contas de seus atos ao governo federal, como à comunidade que os elegeu. Com a lei, a sociedade poderá fiscalizar de forma mais intensa. E os governantes que descumprirem as regras serão julgados e punidos pelos eleitores. Outro elemento chave para o controle interno é a auditoria, definida como um conjunto de técnicas que visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, ela auxilia a organização a atingir seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada à avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança. A metodologia utilizada no presente estudo, baseou-se em abordagem metodológica científica, classificada como descritiva e explicativa, utilizando técnicas como pesquisa bibliográfica e documental. Diante desta pesquisa compreende-se a importância do controle interno para os municípios. Um controle adequado é aquele estruturado pela administração de modo a propiciar uma razoável margem de garantia de que os objetivos e metas possam ser alcançados de forma eficaz e os recursos sejam utilizados de forma eficiente e econômica.