Regularização fundiária em Unidade de Conservação: perspectivas à implantação do Parque Natural Municipal da Ronda, São Francisco de Paula, RS.

Abstract

O presente estudo visa apresentar um Relatório Técnico Conclusivo, conforme orientações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), que orienta sobre a produção técnica e desenvolvimento de produtos nos Mestrados Profissionais, com base na Portaria CAPES 171/2018 de Instituição do Grupo de Trabalho (GT) de Produção Técnica. O referido GT desenvolveu metodologia que visa avaliar a produção técnica e tecnológica aplicada a todas as áreas do conhecimento. De forma interdisciplinar e com atenção às necessidades e peculiaridades de cada área, apresentou uma listagem de 21 (vinte e um) produtos, dentre os quais se encontra inserido o denominado Relatório Técnico Conclusivo. O produto ora apresentado consiste em um documento redigido de forma sucinta, o qual inclui informações sobre um projeto ou atividade que foi realizada, abrangendo desde o estágio de planejamento até suas etapas finais. Dentro do seu conteúdo, são apontados os resultados obtidos e compreendidos em relação ao seu impacto, tanto social quanto econômico, assim como a maneira que o conhecimento gerado pode ser aplicado (BRASIL, 2019). O objetivo é auxiliar na resolução do conflito socioambiental analisado, visando o entendimento entre administração pública, proprietários internos da Unidade de Conservação (UC) e entidades interessadas, mediante uma definição estratégica para a regularização fundiária do Parque Natural Municipal da Ronda (PNMR). Tal produto é de importante contrapartida à Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula - RS e poderá servir à negociação para outras UCs. Para tanto, contextualiza-se brevemente o tema da pesquisa, que gira em torno da UC denominada pela legislação brasileira como parque. Esta categoria está enquadrada dentro das UCs de proteção integral, a qual se constitui por área especialmente protegida pela legislação e objetiva a conservação da biodiversidade, possibilitando apenas o uso e exploração indireta dos seus recursos naturais. Tal proteção ambiental provém de ato do Poder Público, demandando, porém, um agir que vai além da sua simples criação jurídica. Dentre os requisitos para sua efetiva implantação, talvez o mais complexo, é a posse e domínio público da integralidade de suas terras, que demanda, na maioria das vezes, a expropriação e indenização de proprietários localizados nas delimitações da UC de Proteção integral. Especificamente, analisou-se o PNMR, localizado próximo ao perímetro urbano do Município de São Francisco de Paula, estado do Rio Grande do Sul, criado pelo Ente Público 7 Municipal em virtude de sua riqueza biológica, geomorfológica e exuberante beleza cênica, que possui, atualmente, área de 1.448,2021 hectares e está dentre as maiores UCs municipais do Estado do Rio Grande do Sul. Como acontece em muitas UCs Brasil afora, o PNMR conta com inúmeros conflitos socioambientais em seu processo de implantação, que decorrem, especialmente, da necessidade de regularização fundiária da área em razão da existência de propriedades privadas em seu interior. A primordial justificativa da escolha do tema se dá pelo fato deste ser atual e possuir relevante repercussão ao Município sob a perspectiva da conservação de ecossistemas naturais, com a viabilização da utilização efetiva pelo ente público da UC para os fins públicos a que se destina, bem como a direta relação do tema com minha formação acadêmica e profissional, a saber: graduação em Ciências Jurídicas Sociais e Pós-Graduação em Direito Civil, Imobiliário e Eleitoral, experiência profissional como advogada no âmbito do Direto Público, Imobiliário e Ambiental. Assim, o presente relatório objetiva analisar a regularização fundiária da UC desde a perspectiva do conflito ambiental, da proteção ao direito fundamental ao meio ambiente em confronto ao direito de propriedade particular, visando uma definição estratégica para execução da regularização fundiária necessária à efetiva implantação da UC. Especificamente, visa diagnosticar os principais impedimentos da regularização fundiária, que podem variar desde a ausência de estrutura administrativa e financeira; problemas documentais e cartorários; carência de informações sobre a real situação fundiária da UC; pressão política e econômica; resistência dos proprietários; atividades conflitantes; e, por fim, apresentar possíveis mecanismos de negociação do conflito socioambiental ao ente público municipal, através do estudo das fontes para viabilizar a sustentabilidade do financiamento da UC, visando contribuir à necessária regularização fundiária da UC. Em busca de tais objetivos, identifica-se, nas questões de pesquisa, os principais impedimentos da regularização fundiária da UC objeto em análise, buscando-se elementos efetivos à elaboração de plano estratégico para a execução da regularização fundiária da UC. Somente com a resolução do conflito socioambiental e, consequentemente, a regularização fundiária, é que se concretiza a tutela prometida à Unidade de Conservação de Proteção Integral, do contrário, esvaziam-se seus princípios criadores com uma implantação meramente formal e deficitária do parque.