Resumo:
No arcabouço legal brasileiro, há espaço para interpretações e/ou contingências da situação
vivida, pois, para uma ação humana em direção aos ambientes naturais ser considerada um
crime, há uma série de considerações - e desafios - a serem feitas por aqueles que têm como
função zelar pela preservação e conservação dos ambientes naturais. Partindo-se da exigência
legal da inserção da educação ambiental em todos os níveis e etapas da educação básica, de
forma transversal e interdisciplinar (BRASIL, 1999), a presente dissertação analisa a
importância em trazer para a discussão a dimensão jurídico-legal, visando o caráter educativo
e protetivo através do uso da lei. Para tanto, utiliza-se a pesquisa documental, sobretudo no
levantamento de elementos da Lei de Crimes Ambientais (BRASIL, 1998), para o
desenvolvimento de uma Pesquisa Participante (BRANDÃO, 1985), cujo objetivo principal é
potencializar a articulação de saberes na promoção de uma educação ambiental formal,
sobretudo no espaço escolar, que vise a segurança e justiça ambiental, relacionando a, em seu
caráter educativo e protetivo, às questões ambientais e curriculares. Para compreender como o
conhecimento acerca dos Crimes Ambientais se incorpora na prática docente e de educadores
ambientais, a presente dissertação realiza uma aproximação entre a temática dos crimes
ambientais em uma Base Nacional Comum Curricular (BRASIL, 2017) que esvazia a história
da educação ambiental no Brasil. A Pesquisa Participante gera dados através de formulários
online, analisados na medida em que os módulos do curso são apresentados, ressaltando-se a
subjetividade dos participantes na constituição de sujeitos ecológicos (CARVALHO, 2005),
com a análise das histórias ambientais coletadas. Além disso, é realizada uma abordagem
sobre a forma como os participantes percebem situações socioambientais diante da legislação,
paralelamente à percepção das juventudes, com o mesmo instrumento. Entende-se os crimes
ambientais como uma temática pouco explorada nas escolas, com a formação docente como
um canal que potencializa os materiais produzidos no curso, em especial o Site Temático
“Práticas Preventivas aos Crimes Ambientais”. Percebe-se, na análise das propostas
formuladas pelos participantes como atividade final do curso, a relação entre os elementos do
Quadro Capacitório (SEN, 2000) e a educação ambiental, em um Quadro Capacitório na/para
a Educação Ambiental - QC/EA, como a sistematização de preceitos pertinentes à
constituição de planejamentos para a educação ambiental, e para a prevenção aos crimes
ambientais, considerando o poder/dever de todos os envolvidos, com a justiça ambiental
(ACSELRAD, 2004) como horizonte.
