Implicações da lei de proteção da vegetação nativa nas áreas de preservação permanente hídricas: estudo de caso na bacia hidrográfica do Taquari-Antas/RS

Abstract

A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (LPVN) veio com a promessa de unir proteção ambiental e desenvolvimento sustentável e, dentre as suas principais alterações, estão as mudanças no cômputo das áreas de preservação permanente hídricas (APP’H). O objetivo geral da pesquisa foi diagnosticar a situação das APP’H da Bacia Hidrográfica do Taquari-Antas, em atendimento às regras geral e transitória, com base nos dados extraídos do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estimativas geradas a partir do mapeamento da Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável (FBDS), considerando para tanto o perfil fundiário dos imóveis rurais. O estudo foi realizado através de pesquisa exploratória e descritiva de abordagem quantitativa, com coleta e análise de dados espaciais. Dados públicos extraídos do CAR referentes às APP’H indicaram um grau de conservação de 56,9% na Bacia, além de uma redução de 45.114 hectares e um déficit de 15.933 hectares. Os dados declarados no CAR foram comparados com estimativas geradas a partir do mapeamento elaborado pela FBDS e revelaram quase 40.000 hectares a menos de APP’H em atendimento à regra geral da LPVN e aproximadamente 45.000 hectares se considerada a regra transitória. Ainda, apoiado no mapeamento da FBDS, foi estimado que 65,1% das APP’H estão conservadas e que os mecanismos de anistia da LPVN reduziram o passivo de APP’H em 39.620 hectares. Mesmo assim, a Bacia Taquari-Antas ainda possui um déficit de vegetação nativa em APP’H de 23.776 hectares. As estimativas geradas indicam que o quantitativo de área a ser recuperada (déficit) é diretamente proporcional ao tamanho da classe do imóvel, enquanto a redução da APP’H é inversamente proporcional. Como resultado, conclui-se, que embora o CAR tenha o objetivo de auxiliar na gestão ambiental da propriedade rural, as informações nele armazenadas ainda carecem de confiabilidade. Além disso, priorizar a análise do CAR dos maiores imóveis como estratégia de gestão pode acelerar o processo de regularização ambiental das propriedades rurais.