O tema de pesquisa desse trabalho está relacionando com a temática que aborda questões
relacionadas aos entraves e dificuldades que as agroindústrias familiares rurais em Santana do
Livramento passam em relação a legislação. Assim, o objetivo geral, foi analisar em que
medida a legislação condicionou o fechamento de agroindústrias familiares rurais em Santana
do Livramento. Para alcançar o objetivo proposto, adotou-se a estratégia de estudo de caso,
tendo como técnicas utilizadas de coletas de dados pesquisa bibliográfica e entrevista
semiestruturadas junto as agroindústrias familiares rurais. Em relação as vantagens e
desvantagens após a legalização, o presente estudo revelou que as desvantagens foram
maiores, o que pode ser atribuído as razões pelos quais as agroindústrias foram fechadas. As
agroindústrias estudadas revelaram problemas enfrentados com as exigências sanitária e a
fiscalização do Serviço Municipal de Inspeção. Os elevados custos com estrutura física,
registro de produtos, registro do estabelecimento, despesas com profissionais e demais
despesas com licenças, alvarás e certidões, também foram problemas identificados que
tiveram impactos no fechamento das agroindústrias. Todas essas questões representam alto
custo para as agroindústrias familiares em detrimento à quantidade de produtos produzidos.
Faltam, ainda, políticas públicas a nível municipal que incentivem a integração entre órgãos
públicos, instituições locais e o comércio que promovam o desenvolvimento local através da
valorização dos produtos oriundos da agricultura e agroindústria familiar.